Projeto de Lei propõe programa de regularização fiscal para empresas e MEIs
Um novo projeto de lei complementar, identificado como PLP 4/24, surge como uma iniciativa para regularizar os débitos fiscais dos contribuintes junto à União, autarquias e fundações. Esta medida, se aprovada, representará um avanço significativo no cenário tributário nacional, visando fornecer oportunidades de regularização tanto para empresas quanto para Microempreendedores Individuais (MEIs). Os contribuintes terão …
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